Brasil ratifica Convenção 151 e garante direito

de negociação coletiva a servidores Públicos

O governo brasileiro formalizou à direção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a adesão do país à Convenção 151, norma internacional que garante organização sindical aos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva.  O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, assumiu o compromisso em Genebra, na Suíça, sede da OIT.Após a adesão formal, o Brasil tem até um ano para regulamentar diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como estabilidade dos dirigentes sindicais, direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos anti sindicais de autoridades públicas. Apesar da ampliação de direitos da Constituição Brasileira de 1988, os direitos dos servidores ainda precisavam de regulamentação."Este é mais um grande avanço do governo do presidente Lula na área das relações do trabalho, pois garante aos servidores os mesmos direitos dos demais trabalhadores".